Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação

A Asterysko é uma marca operada por TOKYON LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.012.686/0001-09, com sede na Avenida Beira Mar, 4620, apto 503, Mucuripe, Fortaleza/CE, CEP 60165-121. Ao acessar e utilizar a plataforma, você concorda expressamente com estes Termos de Uso, que regem a relação entre a TOKYON LTDA, operadora da Asterysko, e seus usuários.

2. Descrição dos Serviços

A Asterysko é uma plataforma de tecnologia e atendimento especializado em propriedade intelectual que oferece serviços de apoio técnico e operacional, monitoramento e gestão de processos junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), incluindo, mas não se limitando a:

• Busca de anterioridade de marcas e patentes;
• Depósito de pedidos de registro;
• Acompanhamento processual e vigilância (colidências);
• Registro de direito autoral e software.

3. Natureza da Obrigação

Importante: a atividade da Asterysko é de obrigação de meio, e não de fim.

Isso significa que nos comprometemos a empregar técnica, tecnologia e conhecimento especializado em propriedade intelectual para buscar o deferimento do seu processo. No entanto, a decisão final de concessão do registro cabe exclusivamente ao INPI (órgão federal), não sendo possível garantir o resultado do processo, visto que depende de análise de terceiros.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento do cadastro e durante todo o processo. A Asterysko não se responsabiliza por indeferimentos ou perdas de prazo causados por dados incorretos ou falta de comunicação por parte do cliente (ex: mudança de e-mail/telefone não informada).

5. Pagamentos e Taxas Federais

Os valores cobrados pela Asterysko referem-se aos honorários de serviço e uso da plataforma. As Taxas Federais (GRUs) cobradas pelo INPI são de responsabilidade do usuário e devem ser pagas diretamente ao Governo Federal através das guias que enviaremos. O não pagamento das taxas federais nos prazos legais acarreta o arquivamento definitivo do processo.

6. Propriedade Intelectual da Plataforma

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade da Asterysko e protegido pelas leis de direitos autorais do Brasil.

7. Cancelamento e Reembolso

O usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para serviços já executados (como a busca de viabilidade ou protocolo já realizado), não haverá reembolso dos honorários relativos à etapa concluída. Taxas federais pagas ao INPI não são reembolsáveis pelo governo.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir dúvidas oriundas destes Termos de Uso, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.